Projeto de Lei n° 2160, de 2023
Autoria: Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2160/2023
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
O que é
A proposta cria uma lei geral para os agentes de trânsito, definindo quem são esses agentes, quais os requisitos para exercer a profissão e quais são seus direitos e deveres. A proposta também muda a lei que trata do porte de armas, incluindo os agentes de trânsito entre as categorias que podem portar arma de fogo.
O que diz o autor
A proposta busca valorizar e regulamentar a profissão de agente de trânsito, garantindo que esses profissionais tenham as condições necessárias para realizar seu trabalho de forma eficiente e segura. Ao permitir o porte de arma, a proposta visa proteger os agentes de trânsito, que muitas vezes atuam em situações de risco. A medida também busca dar mais clareza sobre as funções dos agentes de trânsito, evitando conflitos com outras categorias, como as guardas municipais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ana Paula Lobato
- Último local:
- 29/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 29/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2160/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2160/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2160/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 23/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2160, de 2023, que Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2026 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2160, de 2023, que Institui normas gerais para os agentes de trânsito (Lei Geral dos Agentes de Trânsito); e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2160/2023
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2160/2023 (DNIT)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Marcelo Castro. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- AGT BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA APOIO NA TRAMITAÇÃO DO PL 2160/23 LEI GERAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - ALES
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Solicitação de análise e apoio ao PL nº 2160/2023 – Estatuto Nacional dos Agentes de Trânsito.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 191-197 - DSF nº 56 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP. |
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89 | A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ. |
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 2160/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 2160/2023 | Senador Efraim Filho (PL/) | 28/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CSP - 28/04/2026 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 2160/2023 | Senador Efraim Filho (PL/) | 28/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CSP - 28/04/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 - PL 2160/2023 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 13/05/2026 | Único |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Paula Lobato
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Rogerio Marinho (encerrado em 03/07/2025 - Redistribuição)
- Senador Efraim Filho (encerrado em 28/04/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS GERAIS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AGENTE DE TRANSITO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROMOÇÃO, SEGURANÇA, REDE VIARIA, TRANSPORTE TERRESTRE, REQUISITOS, INVESTIDURA, TREINAMENTO DE PESSOAL, COMPETENCIA, PRERROGATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE DE TRANSITO
- 13/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Marcelo Castro.
Encaminhada à Relatora para análise. - EMENDA 3 - PL 2160/2023
- 29/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 29/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
- 28/04/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.
- Publicado no DSF Páginas 191-197 - DSF nº 56
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 9/2026 - CSP
- 24/04/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/04/2026.
- 23/04/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 03/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
- 01/07/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2160/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 117-126 - DSF nº 70
- PL 2160/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2026 14:56
