Projeto de Lei n° 3112, de 2023
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3112/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
O que é
A proposta altera a Lei Maria da Penha para determinar que a audiência de retratação (ato em que a vítima desiste de apresentar queixa contra o agressor) só ocorra se a vítima manifestar expressamente esse desejo antes de o juiz aceitar a denúncia.
O que diz o autor
A proposta busca assegurar que a decisão de se retratar seja realmente da vítima, evitando pressões ou influências externas que possam prejudicá-la. A medida visa garantir que a audiência de retratação ocorra apenas quando a mulher expressamente desejar, protegendo seus direitos e sua autonomia.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 20/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3112/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3112, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3112, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 354-360 - DSF nº 132 | Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. |
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89 | A matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ. |
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 3112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Mara Gabrilli
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 20/08/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, NORMAS, AUDIENCIA, CONFIRMAÇÃO, RETRATAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, REQUISITOS, MANIFESTAÇÃO, MULHER, VITIMA, PRAZO, RECEBIMENTO, DENUNCIA
- 09/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 20/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 20/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Paim como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 354-360 - DSF nº 132
- P.S 72/2025 - CDH
- 15/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/08/2025.
- 05/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 134-138 - DSF nº 70
- PL 3112/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 13:21
