Projeto de Lei n° 5864, de 2019

Autoria: Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5864/2019

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.

O que é
A proposta muda a lei que trata do trabalho doméstico para definir o que acontece quando o empregador morre e o contrato de trabalho do empregado doméstico é encerrado. A proposta também trata do pagamento de alguns valores como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O que diz o autor
A proposta busca dar segurança jurídica ao empregador e ao empregado doméstico, definindo o que deve ser feito quando o contrato de trabalho termina por causa da morte do empregador. A medida evita que a Justiça do Trabalho seja acionada para resolver esses casos, diminuindo os custos e o tempo gasto com processos judiciais.
Esta explicação te ajudou?    
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

Opine sobre esta matéria
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2026-10-15 às 22:23
Identificação:
PL 5864/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude de morte do empregador.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5864/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5864/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2026 Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14
A presente matéria vai à CCJ e à CAS.
10/05/2025 Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 70
Autuado o Projeto de Lei nº 5864/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
 Criar emenda
Despacho:
24/02/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, EXTINÇÃO, CONTRATO, EMPREGADO DOMESTICO, HIPOTESE, MORTE, EMPREGADOR DOMESTICO
24/02/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/02/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CCJ e à CAS.
Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14
09/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5864/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 51-55 - DSF nº 70
PL 5864/2019
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 10:19