Projeto de Lei n° 941, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 941/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas, Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Ementa: Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
O que é
A proposta estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. Se não houver acordo entre as partes, o juiz poderá decidir sobre a divisão da custódia e das despesas do animal, priorizando o bem-estar do animal e considerando fatores como histórico de violência doméstica ou maus-tratos.
O que diz o autor
A proposta busca garantir o bem-estar dos animais de estimação em situações de separação, assegurando que recebam os cuidados necessários e que a decisão sobre a guarda seja tomada de forma justa e equilibrada. Além disso, visa a impedir que o agressor tenha a guarda se for identificado histórico ou risco de violência doméstica, bem como a ocorrência de maus-tratos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 26/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 941/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 941/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 941, de 2024, que Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Margareth Buzetti, pela aprovação do Projeto de Lei nº 941, de 2024, com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2025 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 941, de 2024, que Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 22ª reunião, foi aprovado o relatório da Senadora Margareth Buzetti que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 941 de 2024 com a Emenda nº 1 - CMA, de redação. A matéria vai à Comissão de Constituição, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 941, de 2024, que Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 136 | Na 22ª reunião, foi aprovado o relatório da Senadora Margareth Buzetti que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 941 de 2024 com a Emenda nº 1 - CMA, de redação. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13833 |
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89 | A matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ. |
| 10/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 245-250 - DSF nº 70 | Autuado o Projeto de Lei nº 941/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PL 941/2024 | Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) | 26/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 26/08/2025 |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 26/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPARTILHAMENTO, CUSTODIA, DESPESA, Animal Doméstico, HIPOTESE, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, DETERMINAÇÃO, JUIZ, EXCEÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, MAUS-TRATOS, NORMAS, TEMPO, RENUNCIA, DESCUMPRIMENTO, PUNIÇÃO, PERDA, EXTINÇÃO, DIREITOS, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL
- 09/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 26/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
- 26/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª reunião, foi aprovado o relatório da Senadora Margareth Buzetti que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 941 de 2024 com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13833 - Publicado no DSF Páginas 385-391 - DSF nº 136
- P.S 15/2025 - CMA
- 22/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 26/08/2025.
- 12/08/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Margareth Buzetti, pela aprovação do Projeto de Lei nº 941, de 2024, com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na Comissão de Meio Ambiente, a matéria aguarda designação de relator.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89
- 09/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 941/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 245-250 - DSF nº 70
- PL 941/2024
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 16:48
