Projeto de Lei n° 560, de 2022

Autoria: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 560/2022

Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para prever a designação de autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer suas obrigações e competências.

O que é
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação para que estados, Distrito Federal e municípios criem uma autoridade de monitoramento. Essa autoridade seria responsável por garantir o cumprimento da lei nesses entes federativos, com obrigações e competências definidas.
O que diz o autor
A proposta busca garantir que a Lei de Acesso à Informação seja efetivamente cumprida em todos os níveis de governo, promovendo a transparência e o controle social. A criação de uma autoridade de monitoramento em estados, Distrito Federal e municípios pode fortalecer a fiscalização do acesso à informação, melhorar a gestão pública e aumentar a confiança da população nas instituições.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
09/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-10-12 às 11:07
Identificação:
PL 560/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/05/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para prever a designação de autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer suas obrigações e competências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 560/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 560/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2025 Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 70
Autuado o Projeto de Lei nº 560/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
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Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBRIGATORIEDADE, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, ACESSO, INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RECLAMAÇÃO, OMISSÃO, RESPOSTA, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, AGENTE PUBLICO
09/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 560/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 70
PL 560/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 13:22