Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 21, de 1988
- Iniciativa
- Senador Severo Gomes (/)
- Autoria
- Senador Severo Gomes (/)
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DOS ATOS INTERNACIONAIS AINDA NÃO APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/08/1989 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 21/1988
- Autor:
- Senador Severo Gomes (/)
- Data:
- 21/09/1988
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DOS ATOS INTERNACIONAIS AINDA NÃO APROVADOS PELO CONGRESSO NACIONAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/09/1988
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSPENSÃO, VIGENCIA, ATO INTERNACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, COMPETENCIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
- Observações:
- (ASSEGURANDO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 16/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 17 08 PAG 3901.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
- 16/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO POR TER RECEBIDO
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CCJ.
- 08/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN LEITE CHAVES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 13/03/1989
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LEITE CHAVES.
- 22/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, FICANDO PREJUDICADO O
RQ. DE URGENCIA.
DCN2 23 09 PAG 2559.
- 22/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOÃO MENEZES,
JOSE IGNACIO FERREIRA E LEITE CHAVES.
- 22/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 LEITURA RQ. 139, DO SEN RONAN TITO E OUTROS
LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
- 21/09/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO AS CCJ E CRE.
DCN2 22 09 PAG 2539.
- 21/09/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:43