Projeto de Lei n° 2711, de 2022
Autoria: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2711/2022
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de vedar a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado e de determinar a adoção de providências para a substituição do professor em exercício no caso de sua ausência ou afastamento.
- Maior transparência e critério técnico na seleção, estabelecendo o processo seletivo simplificado para evitar contratações temporárias sem avaliação formal de títulos e formação.
- Valorização da experiência profissional dos docentes, dando prioridade na seleção temporária a professores com formação adequada e atuação comprovada na área.
- Redução de aulas vagas e garantia da continuidade pedagógica, obrigando as redes de ensino a cobrirem rapidamente as faltas do titular para evitar a interrupção das atividades escolares.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 12/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2711/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de vedar a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado e de determinar a adoção de providências para a substituição do professor em exercício no caso de sua ausência ou afastamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2711/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2711/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Lei nº 2711/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PROIBIÇÃO LEGAL, CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, SUBSTITUTO, SERVIÇO TEMPORARIO, OBJETIVO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO BASICA, AUSENCIA, REALIZAÇÃO, PROCESSO, SELEÇÃO, ANALISE, QUALIFICAÇÃO, DIPLOMA, PROVIDENCIA, SUBSTITUIÇÃO, HIPOTESE, AFASTAMENTO
- 12/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2711/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 71
- PL 2711/2022
- Avulso inicial da matéria