Projeto de Lei n° 3248, de 2019
Autoria: Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3248/2019
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior inclusão das pessoas com deficiência nos processos de mediação e arbitragem, promovendo igualdade de oportunidades.
- Facilitação do acesso a soluções consensuais de conflitos, o que pode resultar em processos mais rápidos e menos onerosos para essas pessoas.
- Incentivo ao uso de tecnologia assistiva, garantindo que as necessidades específicas das pessoas com deficiência sejam atendidas durante esses processos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Cid Gomes
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 28/02/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3248/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir à pessoa com deficiência acesso à mediação e à arbitragem como formas de solução consensual de conflitos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3248/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3248/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CDH e à CCJ. |
| 13/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 71 | Autuado o Projeto de Lei nº 3248/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cid Gomes
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, GARANTIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, ACESSO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, FORMA, SOLUÇÃO, CONFLITO, IGUALDADE, OPORTUNIDADE, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, ADAPTAÇÃO, TECNOLOGIA
- 28/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14
- 12/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3248/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 71
- PL 3248/2019
- Avulso inicial da matéria