Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 24, de 2025
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de enaltecer o Código de Defesa do Consumidor, marco regulatório estabelecido pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, vigente há 35 anos na proteção, transparência e harmonia das relações de consumo, com participantes a serem submetidos posteriormente à Comissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 13/05/2025 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 03/10/2025 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Identificação:
- REQ 24/2025 - CTFC
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de enaltecer o Código de Defesa do Consumidor, marco regulatório estabelecido pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, vigente há 35 anos na proteção, transparência e harmonia das relações de consumo, com participantes a serem submetidos posteriormente à Comissão.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o requerimento. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, CELEBRAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, TRANSPARENCIA, HARMONIA, RELAÇÃO, CONSUMO, DEFESA DO CONSUMIDOR
- 03/10/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 20ª Reunião Extraordinária de 30/09/2025, foi realizada a audiência pública objeto do presente requerimento, com a participação dos seguintes convidados: Deputado Federal Celso Russomano; Paulo Henrique Rodrigues Pereira, Secretário Nacional do Consumidor - SENACON/MJ; Dirceu Carneiro, Relator do Código de Defesa do Consumidor no Senado Federal; Gutemberg de Paula Fonseca, Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro; Juliana Pereira da Silva, Presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo - IPS; Luciana Bregolin, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - Anadef; Adriano Ávila, 1º Tesoureiro da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON; Edu Neves, CEO do Reclame AQUI; Igor Rodrigues Britto, Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Henrique Lian, Diretor-Geral da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE.
- 11/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 11/06/2025, foi aprovado o requerimento.
- Listagem ou relatório descritivo
- 09/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/06/2025.
- 13/05/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:15.
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2025 10:34