Projeto de Lei n° 2343, de 2025
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O que é
A proposta inclui os membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal entre as categorias de pessoas que têm direito ao porte de arma de fogo.
O que diz o autor
A proposta busca inibir as ameaças e tentativas de coação contra os defensores públicos e permitir que possam se defender de possíveis ataques em razão do seu trabalho. A medida garante um tratamento igualitário entre os defensores públicos e outras carreiras da área da Justiça, como juízes e promotores, que já têm direito ao porte de arma.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/09/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2343/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 16/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2343/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2343/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 27/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2343, de 2025, do Senador Carlos Portinho, que Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2026 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2343, de 2025, do Senador Carlos Portinho, que Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. A Presidência passa a palavra ao relator da matéria, Senador Flávio Bolsonaro, para a leitura do relatório e para dar parecer sobre a Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 2343/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2343/2025
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. A Presidência passa a palavra ao relator da matéria, Senador Flávio Bolsonaro, para a leitura do relatório e para dar parecer sobre a Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. A Presidência passa a palavra ao relator da matéria, Senador Flávio Bolsonaro, para a leitura do relatório e para dar parecer sobre a Emend... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 65 | A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 17/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 75 | Autuado o Projeto de Lei nº 2343/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 2343/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/09/2026 | Único | Aprovada - SF-CSP - 01/09/2026 |
- Despacho:
- 11/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/05/2026 - 18/05/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, MEMBROS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), DEFENSORIA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CONDICIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, CAPACIDADE TECNICA, APTIDÃO, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA
- 01/09/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 01/09/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira. A Presidência passa a palavra ao relator da matéria, Senador Flávio Bolsonaro, para a leitura do relatório e para dar parecer sobre a Emenda nº1. Lido o relatório, o relator acata oralmente a Emenda nº 1. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP.
- EMENDA 1 / CSP - PL 2343/2025
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 29/2026 - CSP
- 28/08/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/09/2026.
- 27/08/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, o relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 15/07/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 19/05/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/05/2026 a 18/05/2026. Perante a CSP.
- 11/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 65
- 16/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2343/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 75
- PL 2343/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 14:54
