Projeto de Lei n° 2362, de 2025
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para disciplinar o objeto das apostas de quota fixa.
O que é
A proposta altera as leis que tratam das apostas de quota fixa para estabelecer que sejam feitas somente para eventos esportivos reais.
O que diz o autor
Ao limitar que as apostas de quota fixa sejam somente para eventos esportivos reais, a proposta corrige contradição na lei atual, que permitiria jogos de azar on-line enquanto proíbe jogos de azar físicos. Além disso, protege as famílias brasileiras do endividamento causado pelo vício por jogos de azar on-line.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 03/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2362/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 19/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para disciplinar o objeto das apostas de quota fixa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2362/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2362/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81 | À CAE e à CEsp, cabendo à última Comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 20/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 76 | Autuado o Projeto de Lei nº 2362/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CEsp - Comissão de Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, OBJETO, APOSTA, LOTERIA, APOSTAS ESPORTIVAS, DEFINIÇÃO, EVENTO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EXCLUSÃO, JOGO ELETRONICO, INTERNET, JOGO DE AZAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSTA, EXCLUSÃO, DEFINIÇÃO, APOSTAS ESPORTIVAS, JOGO ELETRONICO, JOGO DE AZAR, INTERNET
- 03/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 26/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CAE.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À CAE e à CEsp, cabendo à última Comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 53-56 - DSF nº 81
- 19/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2362/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 84-88 - DSF nº 76
- PL 2362/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 17:53