Projeto de Lei n° 2373, de 2025
Autoria: Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2892/2011
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Administração Pública > Licitação e Contratos, Administração Pública > Serviços Públicos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
A proposta atualiza as regras sobre concessões e permissões de serviços públicos e modifica aspectos das parcerias público-privadas, para ajustar como o governo pode contratar empresas para prestar serviços públicos e fazer obras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 20/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2373/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2373/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2373/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 171-213 - DSF nº 77 | Autuado o Projeto de Lei nº 2373/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, REGULAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, TARIFAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ENCARGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INTERVENÇÃO, EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), CONTRATO ADMINISTRATIVO, GARANTIA, LICITAÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, RENOVAÇÃO, LICITAÇÃO, OBJETO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARCERIA, AMBITO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), REALIZAÇÃO, ESTUDO TECNICO, VIABILIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, AGENTE, CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, MEMBROS, COMITE, RESOLUÇÃO, DISPUTA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- Observações:
- LEI DE CONCESSÕES; LEI DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA, LEI DE PPP;
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2373/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 171-213 - DSF nº 77
- PL 2373/2025
- Avulso inicial da matéria