Projeto de Lei n° 3859, de 2019
Autoria: Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3859/2019
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do registro no passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, da identificação das pessoas com transtorno do espectro autista, quando solicitado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 23/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3859/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade do registro no passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, da identificação das pessoas com transtorno do espectro autista, quando solicitado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3859/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3859/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 80 | Autuado o Projeto de Lei nº 3859/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, PASSAPORTE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOAS, AUTISMO, AUTORIZAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, HIPOTESE, SOLICITAÇÃO
- 23/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3859/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 80
- PL 3859/2019
- Avulso inicial da matéria