Projeto de Lei n° 2467, de 2021

Autoria: Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2467/2021

Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.

O que é
A proposta permite que motocicletas e motonetas transportem botijões de gás de cozinha e galões de água mineral sem a necessidade de usar um sidecar (estrutura lateral com uma roda).
O que diz o autor
A legislação atual, ao exigir o uso de sidecar para o transporte de botijões de gás e galões de água em motocicletas, na prática, inviabiliza a prestação desse serviço em diversas localidades. Em áreas de acesso difícil, como morros, vielas estreitas e zonas rurais, veículos com sidecar não conseguem trafegar, o que priva cidadãos de um serviço essencial e eleva os custos para fornecedores e consumidores. A proposta visa a solucionar essa questão ao permitir o transporte de até dois botijões de gás ou dois galões de água sem sidecar, contanto que sejam instalados na motocicleta dispositivos específicos e seguros para esse tipo de carga.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-06-05 às 01:22
Identificação:
PL 2467/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2467/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2467/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2026 Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14
A presente matéria vai à CCJ e à CI.
24/05/2025 Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 80
Autuado o Projeto de Lei nº 2467/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
24/02/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), AUTORIZAÇÃO, MOTOCICLETA, TRANSPORTE, BOTIJÃO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), AGUA MINERAL, DESNECESSIDADE, INSTALAÇÃO, AUXILIO, CARREGADOR, CARGA
24/02/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/02/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CCJ e à CI.
Publicado no DSF Páginas 223-225 - DSF nº 14
23/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2467/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 80
PL 2467/2021
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 10:24