Projeto de Lei n° 1144, de 2022

Autoria: Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1144/2022

Assunto: Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.

O que é
A proposta estabelece que as cirurgias para desfazer a ostomia (procedimento cirúrgico para desviar o trânsito intestinal ou urinário) devem ser realizadas em até 180 dias após o encaminhamento médico. Além disso, define que o gestor local deverá acompanhar o cumprimento desse prazo. Caso a cirurgia não seja feita no prazo, o governo deverá garantir que ela seja realizada na rede privada de saúde. O descumprimento dessas regras pode levar à abertura de processo administrativo para apurar responsabilidades.
O que diz o autor
A proposta dá mais segurança e prioridade para quem precisa da cirurgia de reversão da ostomia, ajuda a reduzir filas muito longas e reforça o direito dessas pessoas a um tratamento digno e em tempo razoável.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/05/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
26/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-13 às 22:35
Identificação:
PL 1144/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2025
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1144/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1144/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2025 Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 81
Autuado o Projeto de Lei nº 1144/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, PRAZO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, REVERSÃO, MONITORAMENTO, GESTOR, PROVIDENCIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE
26/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1144/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 75-79 - DSF nº 81
PL 1144/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2025 16:43