Projeto de Lei n° 595, de 2024
Autoria: Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 595/2024
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 09/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/09/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 595/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor suscetíveis de penhora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 595/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 595/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89 | A matéria vai à CCJ. |
| 27/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 81 | Autuado o Projeto de Lei nº 595/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 09/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 04/09/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, RESPONSABILIDADE, DEVEDOR, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES, BENS, SUJEIÇÃO, PENHORA
- 09/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 04/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 18/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 09/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 76-77 - DSF nº 89
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 595/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 90-93 - DSF nº 81
- PL 595/2024
- Avulso inicial da matéria