Projeto de Lei n° 1413, de 2023

Autoria: Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1413/2023

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de alterar o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado.

O que é
A proposta altera o Código de Processo Civil para modificar o prazo para levar uma decisão judicial definitiva para protesto em cartório. A mudança estabelece que o protesto poderá ser feito após um terço do prazo para pagamento voluntário da dívida estabelecida na decisão.
O que diz o autor
A proposta de busca tornar mais efetivo e simples o protesto de uma decisão judicial definitiva. A justificação aponta que a regra atual exige que o credor aguarde o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário antes de poder protestar a dívida, o que pode gerar mais custos processuais e de honorários para as partes. A mudança permitiria que o credor realize o protesto depois de transcorrido 1/3 (um terço) do
prazo para pagamento voluntário, o que poderia incentivar o devedor a pagar o débito sem a necessidade de prosseguir com a fase de execução, economizando custos para ambos.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-10-13 às 09:02
Identificação:
PL 1413/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de alterar o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1413/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1413/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2026 Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 14
A presente matéria vai à CCJ.
27/05/2025 Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 81
Autuado o Projeto de Lei nº 1413/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
 Criar emenda
Despacho:
24/02/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REDUÇÃO, PRAZO, PROTESTO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO
24/02/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/02/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 14
26/05/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1413/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 81
PL 1413/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/04/2026 10:31