Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 13, de 2025
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Natureza: Urgência para matéria
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 419/2023, que “modifica os arts. 65 e115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta)anos de idade”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 10/06/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 10/06/2025 - PREJUDICADA
- Identificação:
- REQ 13/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 419/2023, que “modifica os arts. 65 e115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta)anos de idade”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 412 - DSF nº 90 | A Presidência declara a prejudicialidade do Requerimento nº 13, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo. |
| 28/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 709-710 - DSF nº 84 | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:44. |
- 10/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do Requerimento nº 13, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 412 - DSF nº 90
- 28/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:44.
- Publicado no DSF Páginas 709-710 - DSF nº 84