Projeto de Lei n° 2662, de 2025
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Acrescenta os art. 310-A e art. 310-B no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de criar, administrar sistemas de apostas virtuais assim como divulgar e fazer propaganda.
O que é
A proposta estabelece que criar, administrar ou divulgar sistemas de apostas virtuais será considerado crime, com penas de reclusão e multa. A proposta também revoga a lei que atualmente regulamenta as apostas em jogos eletrônicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução dos problemas financeiros, emocionais e sociais causados pela compulsão por jogos de azar.
- Proteção das famílias brasileiras contra os impactos negativos dos jogos online.
- Correção do que o autor considera um erro na legislação atual, que permite a exploração de apostas em jogos eletrônicos.
- Redução dos problemas financeiros, emocionais e sociais causados pela compulsão por jogos de azar.
- Proteção das famílias brasileiras contra os impactos negativos dos jogos online.
- Correção do que o autor considera um erro na legislação atual, que permite a exploração de apostas em jogos eletrônicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 30/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2662/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os art. 310-A e art. 310-B no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de criar, administrar sistemas de apostas virtuais assim como divulgar e fazer propaganda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2662/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2662/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 86 | Autuado o Projeto de Lei nº 2662/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, APOSTA, TECNOLOGIA DIGITAL, JOGO DE AZAR, INTERNET, COMINAÇÃO, PENA
- 30/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2662/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 24-28 - DSF nº 86
- PL 2662/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/09/2025 17:41