Projeto de Lei n° 2672, de 2025
Autoria: Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6749/2016
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
O que é
A proposta aumenta as punições para crimes como homicídio, lesão corporal, ameaça, entre outros, quando forem cometidos contra profissionais da saúde e da educação. Além disso, inclui o homicídio contra profissional da saúde no exercício da função ou em decorrência dela na lista de crimes hediondos (crimes muito graves).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Tornar mais graves (com aumento de pena) alguns crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação em serviço.
- Desestimular agressões físicas, verbais e psicológicas contra esses profissionais, reforçando a proteção à sua integridade física e emocional.
- Valorizar e reconhecer a vulnerabilidade desses trabalhadores, reforçando o papel do Estado em garantir segurança no ambiente de trabalho.
- Tornar mais graves (com aumento de pena) alguns crimes cometidos contra profissionais da saúde e da educação em serviço.
- Desestimular agressões físicas, verbais e psicológicas contra esses profissionais, reforçando a proteção à sua integridade física e emocional.
- Valorizar e reconhecer a vulnerabilidade desses trabalhadores, reforçando o papel do Estado em garantir segurança no ambiente de trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 16/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/07/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2672/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2672/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 944, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2672, de 2025, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2672, de 2025, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 27/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 2672/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 944/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda(s), o Projeto de Lei n° 2672, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 944, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 215-228 - DSF nº 100 | Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Dr. Hiran, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 95 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 03/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 97-103 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Lei nº 2672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PL 2672/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/) | 01/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/07/2026 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 2672/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/) | 01/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/07/2026 |
| EMENDA 3 / CCJ - PL 2672/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/) | 01/07/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/07/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Dr. Hiran (encerrado em 01/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/07/2026 - 08/07/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA, DESACATO, INCITAMENTO, CRIME, CRIME CONTRA A HONRA, HIPOTESE, VITIMA, PROFISSIONAL DE SAUDE, EDUCAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, HIPOTESE, LESÃO CORPORAL, VITIMA, PROFISSIONAL DE SAUDE, EDUCAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE
- 16/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 944, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 944/2026
- Autógrafo - PL 2672/2025
- 16/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de julho de 2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 121, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final do Projeto.
Encerrada a discussão da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/07/2026.
Discussão, em turno único.
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de julho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 01/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/07/2026 a 08/07/2026. Perante a Mesa.
- 01/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 27, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.672, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 01/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Dr. Hiran, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Dr. Hiran, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 215-228 - DSF nº 100
- REQ 27/2026 - CCJ
- P.S 50/2026 - CCJ
- 04/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dr. Hiran, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 95
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2672/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 97-103 - DSF nº 87
- PL 2672/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 16:12
