Projeto de Lei n° 2673, de 2025
Autoria: Deputado Federal Sarney Filho (PV/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6969/2013
Assunto: Meio Ambiente > Recursos Hídricos, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
O que é
A proposta estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). Ela define princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão sustentável dos ecossistemas costeiros e marinhos do Brasil. A proposta também altera uma lei existente para incluir questões ambientais e de conservação no mar territorial brasileiro.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na conservação e uso sustentável dos recursos marinhos e costeiros.
- Maior integração entre políticas públicas e cooperação entre diferentes níveis de governo e sociedade civil.
- Promoção de práticas de pesca sustentável e combate à pesca ilegal.
- Incentivo à pesquisa científica e à educação ambiental sobre o ambiente marinho.
- Fortalecimento da participação social e da transparência na gestão dos recursos marinhos.
- Melhoria na conservação e uso sustentável dos recursos marinhos e costeiros.
- Maior integração entre políticas públicas e cooperação entre diferentes níveis de governo e sociedade civil.
- Promoção de práticas de pesca sustentável e combate à pesca ilegal.
- Incentivo à pesquisa científica e à educação ambiental sobre o ambiente marinho.
- Fortalecimento da participação social e da transparência na gestão dos recursos marinhos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/09/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 10/09/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2673/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2673, de 2025, que Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Rogério Carvalho pela aprovação do PL 2673/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 16/2026 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2673, de 2025, que Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. Juntado o parecer da CI. À CMA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 2673, de 2025, que Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Rogério Carvalho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673, de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 2673, de 2025, que Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 4ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2673, de 2025. Ainda na mesma reunião, foi apre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 2673/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário - supressão incisos X dos arts. 3º e 4º do PL 2673, de 2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 17/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência apresentado ao PL 2673/2025
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 4ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2673, de 2025. Ainda na mesma reunião, foi apre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 14/07/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 212-219 - DSF nº 109 | Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. Juntado o parecer da CI. À CMA. |
| 05/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 59 | A presente matéria vai à CI e à CMA. |
| 03/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 104-129 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 2673/2025 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 08/09/2026 | Único |
- Despachos:
- 04/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 10/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 14/07/2026 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/09/2026 - 09/09/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, GESTÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, MAR, ZONA COSTEIRA, DEFINIÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, OBJETIVO, CRITERIOS, IMPLEMENTAÇÃO, INSTRUMENTO, ATUAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, DIREITO AMBIENTAL, ZONA CONTIGUA
- Matérias relacionadas:
- 10/09/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data para análise da Emenda nº 1, apresentada perante a Mesa.
- 10/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se - em 9 de setembro de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1, apresentada perante a Mesa.
A matéria retorna à Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Meio Ambiente, para exame da emenda.
- 09/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 PLEN - PL 2673/2025
- Avulso de emendas
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/09/2026 a 09/09/2026. Perante a Mesa.
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o REQ nº 17/2026-CMA, que solicita urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2673, de 2025.
Ainda na mesma reunião, foi apresentado e aprovado extrapauta o requerimento REQ 17/2026-CMA de urgência da matéria
A matéria seguirá ao plenário do Senado Federal.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954. - REQ 17/2026 - CMA
- P.S 13/2026 - CMA
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 01/09/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:23.
- 28/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
- 10/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Rogério Carvalho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673, de 2025.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 15/07/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda designação para relatoria.
- 14/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto.
Juntado o parecer da CI.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 212-219 - DSF nº 109
- P.S 16/2026 - CI
- 14/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 13/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/07/2026.
- 08/07/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Rogério Carvalho pela aprovação do PL 2673/2025.
- Relatório Legislativo
- 13/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 05/05/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão.
- 04/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CI e à CMA.
- Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 59
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 104-129 - DSF nº 87
- PL 2673/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/09/2026 14:41
