Projeto de Lei n° 4396, de 2023
Autoria: Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4396/2023
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
O que é
A proposta altera uma lei de 2023 para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de divulgação dos direitos fundamentais (direitos básicos para a dignidade humana) e dos direitos humanos (direitos relacionados à igualdade e liberdade). A proposta determina que os servidores públicos federais recebam nos contracheques (recibos de pagamento) informações sobre esses direitos. Além disso, emissoras públicas de rádio e televisão e a publicidade de órgãos públicos deverão divulgar material sobre esses direitos, com foco na proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
O que diz o autor
A inclusão das pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e humanos garante que esse grupo tenha maior acesso à informação e proteção. A medida visa promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária, onde os direitos das pessoas com deficiência sejam reconhecidos e respeitados em todas as esferas da vida pública e privada. A proposta busca dar mais visibilidade aos direitos das pessoas com deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4396/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4396/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4396/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 22/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4396, de 2023, que Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabilli com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2026 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4396, de 2023, que Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 873-878 - DSF nº 67 | Na 30ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A matéria vai à CDH e à CCJ. |
| 03/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Lei nº 4396/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 14/05/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PODER PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, DIFUSÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROTEÇÃO, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, ACRESCIMO, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIENCIA
- 14/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 13/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 873-878 - DSF nº 67
- P.S 55/2026 - CDH
- 08/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2026.
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabilli com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 12/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4396/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 85-90 - DSF nº 87
- PL 4396/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2026 10:36
