Projeto de Lei n° 2689, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera o art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, para prever a pena de suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica da torcida organizada que sofrer pena de impedimento.
O que é
A proposta muda a Lei Geral do Esporte para determinar que a torcida organizada que for impedida de frequentar eventos esportivos terá o seu cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) suspenso pelo mesmo período da punição. Essa suspensão interromperá as atividades da torcida, mas não afetará os contratos já firmados.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- As torcidas organizadas punidas terão dificuldades para conseguir dinheiro e fazer parcerias, o que pode diminuir suas atividades.
- A medida pode ajudar a diminuir a violência nos esportes, afastando as pessoas violentas dos estádios e melhorando o ambiente para as famílias.
- As torcidas organizadas punidas terão dificuldades para conseguir dinheiro e fazer parcerias, o que pode diminuir suas atividades.
- A medida pode ajudar a diminuir a violência nos esportes, afastando as pessoas violentas dos estádios e melhorando o ambiente para as famílias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 27/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2689/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, para prever a pena de suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica da torcida organizada que sofrer pena de impedimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2689/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2689/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96 | A presente matéria vai à CCJ e, após, à CEsp (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 03/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 87 | Autuado o Projeto de Lei nº 2689/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CEsp - Comissão de Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 18/06/2025 - 26/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, ESPORTE, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, TORCEDOR, SUSPENSÃO, CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ), PERIODO, PENA, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE
- 27/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 18/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 17/06/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/06/2025 a 26/06/2025. Perante a CCJ.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, após, à CEsp (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 40-41 - DSF nº 96
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2689/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 152-156 - DSF nº 87
- PL 2689/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2025 11:54
