Projeto de Lei n° 2864, de 2025
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional.
O que é
A proposta altera a legislação trabalhista para assegurar à mãe, nos casos de perda gestacional, a possibilidade de prorrogação do repouso remunerado de duas semanas quando necessário. A proposta também estende ao pai esse direito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior apoio emocional e psicológico para os pais que enfrentam a perda gestacional, reconhecendo o luto de ambos.
- Melhoria no bem-estar dos pais, permitindo que eles tenham tempo para processar a perda antes de retornar ao trabalho.
- Aumento da conscientização sobre a importância de apoiar famílias em luto, promovendo um ambiente de trabalho mais empático e compreensivo.
- Maior apoio emocional e psicológico para os pais que enfrentam a perda gestacional, reconhecendo o luto de ambos.
- Melhoria no bem-estar dos pais, permitindo que eles tenham tempo para processar a perda antes de retornar ao trabalho.
- Aumento da conscientização sobre a importância de apoiar famílias em luto, promovendo um ambiente de trabalho mais empático e compreensivo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Jussara Lima
- Último local:
- 15/09/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 21/10/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2864/2025
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso remunerado dos pais nos casos de perda gestacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2864/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2864/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 151 | A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 13/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 112-119 - DSF nº 93 | Autuado o Projeto de Lei nº 2864/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Jussara Lima
- Prazos:
- 16/09/2025 - 22/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), LICENÇA, MÃE, PAI, HIPOTESE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, ABORTO, AUSENCIA, CRIME
- 21/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 23/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/09/2025.
Último dia: 22/09/2025.
- 15/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/09/2025 a 22/09/2025. Perante a CAS.
- 15/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 31-32 - DSF nº 151
- 12/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2864/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 112-119 - DSF nº 93
- PL 2864/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/11/2025 18:23
