Projeto de Lei n° 3339, de 2024
Autoria: Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3339/2024
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Meio Ambiente > Vegetação Nativa, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.
- Dificultar a prestação de serviços públicos por quem comete crimes ambientais.
- Aumentar as punições para quem usa fogo de forma irregular, incluindo a proibição de contratar com o governo e receber recursos públicos.
- Tornar as punições mais severas em casos que envolvam perigo à vida, espécies ameaçadas, unidades de conservação ou a participação de várias pessoas no crime, ou ainda quando o objetivo for obter lucro.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 17/06/2025 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 02/07/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3339/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para agravar penas cominadas a crimes ambientais, proibir a contratação com o poder público e o recebimento de recursos públicos no caso de uso irregular do fogo e estabelecer circunstâncias agravantes nos casos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 95 | A presente matéria vai à CMA e, após, à CCJ. |
| 14/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 145-150 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 3339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 16/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Marcos Rogério
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AGRAVAÇÃO, PENA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, OCORRENCIA, DIFICULDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, RECEBIMENTO, SUBSIDIO, SUBVENÇÃO, DOAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROVOCAÇÃO, INCENDIO, AREA FLORESTAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERIGO, VIDA, INTEGRIDADE, PATRIMONIO, DIREITOS, POPULAÇÃO, SAUDE PUBLICA, ZONA URBANA, AMEAÇA, ANIMAL, EXTINÇÃO, AREA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC), USO ESPECIAL, OBJETIVO, VANTAGEM PESSOAL, IMPACTO AMBIENTAL, FINANCIAMENTO, CRIME, LESÃO CORPORAL, MORTE
- 02/07/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 17/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA e, após, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 95
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3339/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 145-150 - DSF nº 94
- PL 3339/2024
- Avulso inicial da matéria