Projeto de Lei n° 1663, de 2023
Autoria: Deputado Federal Fausto Jr. (UNIÃO/AM)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1663/2023
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Jurídico > Processo > Processo do Trabalho, Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Maior clareza e modernização das regras sobre o registro e funcionamento dos sindicatos, o que pode facilitar a organização sindical.
- Os trabalhadores terão mais opções e segurança para cancelar a contribuição sindical, que é voluntária.
- A Justiça do Trabalho poderá ter suas competências e procedimentos atualizados, o que pode melhorar a eficiência no julgamento de casos trabalhistas.
- A revogação de dispositivos obsoletos pode simplificar a legislação trabalhista, tornando-a mais acessível e compreensível para trabalhadores e empregadores.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 10/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/10/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1663/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1663/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1663/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 111 | A matéria vai à CCJ, em seguida à CAE, seguindo posteriormente à CAS. |
| 14/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 112-126 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 1663/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 10/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/10/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jaques Wagner
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REQUISITOS, CONCESSÃO, REGISTRO, RECONHECIMENTO, SINDICATO, REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, PENALIDADE, MULTA, EMPRESA, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, FILIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRABALHADOR, REMESSA, DOCUMENTO ELETRONICO, CANCELAMENTO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA FUNCIONAL, VARA DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO, CRITERIOS, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, MAGISTRATURA, SUBSIDIO, DEVER FUNCIONAL
- 22/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 22/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 05/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 10/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em seguida à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 111
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1663/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 112-126 - DSF nº 94
- PL 1663/2023
- Avulso inicial da matéria