Projeto de Lei n° 2876, de 2025

Autoria: Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4149/2004

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.

O que é
A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento para aumentar a punição para quem atira com arma de fogo, para quem possui ou carrega ilegalmente arma de fogo de uso proibido e para quem participa do comércio ilegal ou do tráfico internacional de armas proibidas.
O que diz o autor
A proposta busca combater o aumento da violência e da criminalidade no Brasil, punindo de forma mais severa o uso ilegal de armas de fogo. Acredita-se que o aumento das penas poderá gerar um impacto positivo na segurança pública, desestimulando a prática desses crimes.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
13/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-01-18 às 08:40
Identificação:
PL 2876/2025
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo, aumentar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e alterar causa de aumento de pena relativa ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de arma de fogo proibida.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2876/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2876/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2025 Publicado no DSF Páginas 171-176 - DSF nº 94
Autuado o Projeto de Lei nº 2876/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, TIPICIDADE, CRIME, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPOTESE, ILICITUDE, UTILIZAÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA
13/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2876/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 171-176 - DSF nº 94
PL 2876/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2025 11:33