Projeto de Lei n° 1694, de 2025
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1694/2025
Norma Gerada: Lei nº 15.208 de 15/09/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.208 de 15/09/2025
- Último local:
- 17/09/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/09/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1694/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1694/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1694/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1694, de 2025, que Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1694, de 2025, que Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Vota contrário o Senador Eduardo Girão. A Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 43/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1694/2025, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Vota contrário o Senador Eduardo Girão. A Comissão aprova o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 829/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1.694, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 829, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 199, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 199/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1.694, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 829, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 199, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 830/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1.694, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 830, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1694/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 829, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 199, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1302/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.208, de 15 de setembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.302, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.208, de 15 de setembro de 2025. Será feita a d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1502/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a 15.208, de 15 de setembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/09/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 919/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 1694, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 919, de 17/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.302, de 2025, na origem, restitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 153 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.302, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.208, de 15 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 153 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.302, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.208, de 15 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 231-238 - DSF nº 137 | Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Vota contrário o Senador Eduardo Girão. A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Mecias de Jesus, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 170-171 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento de urgência n° 43, de 2025, da CCJ. Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão, nos termos do Parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025) Encaminhado à publicação o Requerimento de urgência n° 43, de 2025, da CCJ. Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão, nos termos do Parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 109 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 162-166 - DSF nº 94 | Autuado o Projeto de Lei nº 1694/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 08/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 21/08/2025 - Redistribuição)
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 27/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/09/2025 - 16/09/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/09/2025 09:54) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO, DESEMBARGADOR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), SEGUNDA REGIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO (SP)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/08/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 18/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 919, de 17/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.302, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°1.694, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.208, de 15 de setembro de 2025.
À COARQ. - OFSF 919/2025
- 17/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.302, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.208, de 15 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 176 - DSF nº 153
- Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 153
- MSG 1302/2025 - Presidência da República
- 16/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15208 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/09/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/09/2025.
- 03/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 830, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 830/2025
- 03/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 829, de 02/09/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 199, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 03/09/2025 às 07:41:22.
- OFSF 829/2025
- MPSF 199/2025
- Autógrafo - PL 1694/2025
- 28/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2025)
Encaminhado à publicação o Requerimento de urgência n° 43, de 2025, da CCJ.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão, nos termos do Parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 170-171 - DSF nº 137
- Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 137
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:36.
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Vota contrário o Senador Eduardo Girão.
A Comissão aprova o Requerimento nº 43, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Mecias de Jesus, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 231-238 - DSF nº 137
- REQ 43/2025 - CCJ
- P.S 37/2025 - CCJ
- 26/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
- 26/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 21/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
- 20/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 09/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Aguardando distribuição.
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 109
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1694/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 162-166 - DSF nº 94
- PL 1694/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2025 15:25
