Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 23, de 1998
- Iniciativa
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Autoria
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Natureza
- Exploração de recursos em terras indígenas
Ementa:
AUTORIZA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DE TRECHOS DOS RIOS JURUENA, TELES PIRES E TAPAJOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE TRANSPORTE FLUVIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 23/1998
- Autor:
- Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
- Data:
- 07/04/1998
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS DE TRECHOS DOS RIOS JURUENA, TELES PIRES E TAPAJOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE TRANSPORTE FLUVIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, TRECHO, RIO JURUENA, RIO TELES PIRES, RIO TAPAJOS, EXCLUSIVIDADE, TRANSPORTE FLUVIAL, ESTADOS, (MT), (PA), RESERVA INDIGENA, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, INDIO. CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE, INTEGRIDADE CORPORAL, PESSOA FISICA, POVO, POPULAÇÃO, INDIO, LOCALIZAÇÃO, TRECHO, RIO JURUENA, RIO TELES PIRES, RIO TAPAJOS, ESTADOS, (MT), (PA). FIXAÇÃO, REQUISITOS, EXERCICIO, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, ORGÃOS, MEIO AMBIENTE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, LICENÇA, OPERAÇÃO, TRANSPORTE FLUVIAL, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, RELATORIO, (RIMA), FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, NAVEGABILIDADE, RIO, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, PRESERVAÇÃO, RESERVA INDIGENA. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, CRITERIOS, OBSERVANCIA, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO, INDIO, MEIO AMBIENTE, AVALIAÇÃO, CONTINUAÇÃO, AUTORIZAÇÃO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 04/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN LUCIO ALCANTARA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
COMISSÃO.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 13/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE ABRIL DE 1998.
- 07/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 07/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE ABRIL DE 1998.
- 07/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CI E CAS.
DSF 08 04 PAG 6097 E 6102.
- 07/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/04/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:15