Projeto de Lei n° 2926, de 2025
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED.
O que é
A proposta estabelece regras para que órgãos e entidades da administração pública federal troquem dinheiro entre si para realizar ações em conjunto. Essa troca será feita por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED), que é um acordo entre os órgãos para viabilizar a execução de ações de interesse comum.
O que diz o autor
De acordo com o autor, as possíveis consequências da proposta são: dar mais segurança jurídica ao uso do Termo de Execução Descentralizada (TED), ampliar o uso desse instrumento e uniformizar a sua aplicação. Além disso, a medida pode consolidar o TED como um instrumento legítimo de execução do orçamento federal, inclusive para órgãos que não fazem parte do Poder Executivo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2926/2025
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2926/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2926/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 186-192 - DSF nº 96 | Autuado o Projeto de Lei nº 2926/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DESCENTRALIZAÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CELEBRAÇÃO, TERMO, EXECUÇÃO, RECIPROCIDADE, INTERESSE
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2926/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 186-192 - DSF nº 96
- PL 2926/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/10/2025 17:43