Projeto de Lei n° 2979, de 2025
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.
O que é
A proposta altera o Código Penal para considerar o estupro de mulher que resulta em morte como feminicídio (homicídio por razões da condição do sexo feminino). Além disso, a proposta aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável (estupro de menores ou pessoas que não podem se defender) quando resultam em morte.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem: reconhecer que o estupro seguido de morte é motivado pelo ódio à mulher e pelas desigualdades de gênero. A proposta também pode aumentar a punição para esses crimes, independentemente do gênero da vítima, e melhorar as estatísticas sobre feminicídio.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2979/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 165-168 - DSF nº 97 | Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, ESTUPRO, MULHER, RESULTADO, MORTE, EQUIPARAÇÃO, FEMINICIDIO, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, VITIMA, VULNERAVEL
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2979/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 165-168 - DSF nº 97
- PL 2979/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2025 06:53
