Projeto de Lei n° 2982, de 2025
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem policial se tiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e dar outras providências.
- Economia de recursos públicos, pois a videoconferência diminui os gastos com escolta de presos.
- Adaptação da lei à realidade tecnológica atual, já que a lei atual exige a presença física do preso, o que foi escrito em um tempo em que a videoconferência não existia.
- Evitar que criminosos sejam soltos devido a falhas na abordagem policial, mesmo quando há motivos para mantê-los presos preventivamente.
- Impedir que a alegação de tortura ou violência policial seja usada como único motivo para soltar presos, sem considerar a necessidade da prisão preventiva.
- Evitar interpretações equivocadas sobre a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, o que já causou a soltura de criminosos perigosos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 2982/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem policial se tiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e dar outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2982/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2982/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 182-192 - DSF nº 97 | Autuado o Projeto de Lei nº 2982/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUDIENCIA DE CUSTODIA, SISTEMA, VIDEOCONFERENCIA, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO PREVIA, JUIZO, EXECUÇÃO PENAL, REQUISITOS, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPOTESE, VICIO, ABORDAGEM POLICIAL, CONSEQUENCIA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, REVISÃO, DECISÃO JUDICIAL
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2982/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 182-192 - DSF nº 97
- PL 2982/2025
- Avulso inicial da matéria
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