Projeto de Lei do Senado n° 307, de 1995

Ver também: MSG 838/1999

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3152/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
01/09/1999 - VETADA

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Resultado apurado em 2024-05-03 às 01:11
Identificação:
Texto inicial - PLS 307/1995
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
10/11/1995
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 307/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/11/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI. FIXAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, JORNALISMO, REGISTRO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS, APRESENTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, JORNALISMO, (MEC), HIPOTESE, ESTRANGEIRO, PROVA, PERMANENCIA DEFINITIVA, AUTORIZAÇÃO, TRABALHO, BRASIL, REVALIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA.
Observações:
(VETADO, TOTALMENTE. VIDE MSG 00838 1999).
Matéria
MSG 838/1999
12/06/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Veto (MSG 839/1999) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 27 de março 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de março de 2008 (págs. 7.222 - 7.228).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
01/09/1999
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO INTEGRALMENTE.
Mensagem nº 838/99-CN (nº 967/99, na origem), do Presidente da República.
10/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Coordenação do CN
Atendendo solicitação.
06/07/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 610/99 (SF), de 02.07.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 66.
06/07/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 609/99(SF), de 02.07.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 137/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (recibo da Presidência).
flnºs 62 a 65.
02/07/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 60 e 61.
À Subsecretaria de Expediente.
01/07/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
01/07/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Na Subsecretaria de Expediente:
recebido neste Órgão às 15:20hs.
01/07/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão ás 15:20 hs.
30/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a redação final constante do Parecer nº 439/99-CDIR, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal.
À sanção.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
APROVADA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/06/99.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
24/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/99.
24/06/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do Parecer nº 439/99-CDIR (relator Senador Ademir Andrade), oferecendo a redação final da matéria.
À SSCLS.
24/06/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 51, Nota Técnica nº 583, de 1999, da Consultoria Legislativa, em atendimento à consulta do Secretário-Geral da Mesa, informando que não foram constatadas impropriedades técnicas na redação final do Projeto, em face dos textos legais que já modificaram o Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69, e que a adequação do texto obedece às normas da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Encaminhado ao Plenário, para leitura da redação final.
24/06/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 44 a 50, solicitação de trabalho do Secretário-Geral da Mesa à Consultoria Legislativa, datado de 17/06/99, formulando consulta àquele Órgão referente à adequação procedida na redação final do Projeto de Lei do Senado nº 307, de 1995, para atendimento à Lei Complementar nº 95, de 1998 (em anexo), se a mesma está de acordo com a legislação alteradora do Decreto-Lei nº 972, de 1969 .
16/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Carlos Bezerra e Bello Parga.
Rejeitada a Emenda da Câmara, de parecer contrário. À CDIR para redação final.
À SSCLS.
14/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/06/99.
Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 307/95.
26/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Delibertiva Ordinária de 16.06.99.
Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara.
22/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 123 - CAS, SOBRE A EMENDA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
DSF 23 03 PAG 6048 E 6049.
19/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1630 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1999.
19/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
19/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SACP.
19/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN BELLO PARGA, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA
APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS E COM A MODIFICAÇÃO
CONSTANTES NA EMENDA 1 - CAS, TENDO SIDO APROVADA EM
REUNIÃO DA COMISSÃO REALIZADA NO DIA 17 03 99.
(FLS. 38 A 41).
16/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN BELLO PARGA, COM MINUTA DE
PARECER CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS E OFERECENDO A EMENDA DE REDAÇÃO.
15/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN BELLO PARGA, RELATOR DA EMENDA DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
01/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
26/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS, PARA EXAME DA
EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
25/02/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
02/12/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SNE BELLO PARGA, COM MINUTA DE
PARECER OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APROVADA PELA
CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPONDO AO MESMO TEMPO, O
ACRESCIMO DAS INICIAIS NR AO FINAL DO ARTIGO ALTERADO
PELO PROJETO, E A EMENDA DE REDAÇÃO 1 APRESENTADA, A FIM
DE ATENDER A EXIGENCIAS DA LCP 95/98.
28/09/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
15/06/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE JUNHO DE 1998.
15/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
15/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DSF 16 06 PAG 10274 E 10275.
15/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
22/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 542, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 24 A
28).
15/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 05 PAG 9762 E 9763.
15/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
14/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 22 E 23, TEXTO FINAL DA MATERIA,
REVISADA PELA SGM.
06/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 018, DE 1997,
DO PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
EM REUNIÃO DO DIA 23 DE ABRIL DE 1997, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO
DE QUE A MATERIA, APRECIADA CONCLUSIVAMENTE PELA CAS,
SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO.
DSF 07 05 PAG 9080.
06/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 177 - CAS.
DSF 07 05 PAG 9068 A 9074.
06/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, COPIA DO DECRETO 83.284, DE 1979,
QUE ALTERA O DECRETO-LEI 972, DE 1969, OBJETO DO
PRESENTE PROJETO.
30/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
JUNTADO AO PROCESSADO O PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL, E
O OFICIO DO PRESIDENTE DA CAS COMUNICANDO A APROVAÇÃO AO
PRESIDENTE DESTA CASA.
23/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN BELLO PARGA, APROVADO.
14/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
20/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
10/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 11 11 PAG 2792.
10/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 29/09/2020 17:34