Projeto de Lei n° 2994, de 2025
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho
Ementa: Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.
- Melhoria na infraestrutura dos presídios, com mais espaços para trabalho e capacitação dos presos.
- Redução dos custos do sistema prisional, com presos ressarcindo parte das despesas ao Estado.
- Diminuição da reincidência criminal, ao oferecer mais oportunidades de trabalho e capacitação.
- Incentivo a parcerias público-privadas para a construção e gestão de presídios, reduzindo a carga financeira do governo.
- Maior eficiência do sistema prisional, com impacto positivo na segurança pública e na situação fiscal dos estados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2994/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2994/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2994/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 193-200 - DSF nº 97 | Autuado o Projeto de Lei nº 2994/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN), CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), AUMENTO, NUMERO, VAGA, OFERTA, TRABALHO, TREINAMENTO, PRESO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONDENADO, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, VALORES, DESPESA, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, ESPAÇO, TRABALHO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESO, INADIMPLEMENTO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2994/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 193-200 - DSF nº 97
- PL 2994/2025
- Avulso inicial da matéria