Projeto de Lei n° 3000, de 2025
Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 05/12/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 05/12/2025 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3000/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3000/2025
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3000/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3000, de 2025, do Senador Sergio Moro, que Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do senador Hamilton Mourão, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 73/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3000, de 2025, do Senador Sergio Moro, que Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Mecias de Jesus, em substituição ao Senador Hamilton Mourão. A Comissão aprova o Projeto. Anexei o Ofício nº 190/2025- PRESIDÊNC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunicação de Deliberação de Matéria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Mecias de Jesus, em substituição ao Senador Hamilton Mourão. A Comissão aprova o Projeto. Anexei o Ofício nº 190/2025- PRESIDÊNC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 19/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 97 | Autuado o Projeto de Lei nº 3000/2025. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 26/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Senador Mecias de Jesus (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/11/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Prazos:
- 05/09/2025 - 11/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/11/2025 - 03/12/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, MAQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, APREENSÃO, INFRAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, ILEGALIDADE, ATIVIDADE CLANDESTINA, CIGARRO, SUBPRODUTO, DERIVADOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, MAQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS, APREENSÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, ILEGALIDADE, ATIVIDADE CLANDESTINA, CIGARRO, SUBPRODUTO, DERIVADOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, APLICAÇÃO, PENA DE PERDIMENTO, INUTILIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 04/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/11/2025 a 03/12/2025. Perante a Mesa.
- 26/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 190, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada elo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Mecias de Jesus, em substituição ao Senador Hamilton Mourão.
A Comissão aprova o Projeto.
Anexei o Ofício nº 190/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Ofício
- P.S 73/2025 - CCJ
- 21/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
- 02/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do senador Hamilton Mourão, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria com a relatoria.
- 10/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 05/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CCJ.
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 143
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3000/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 201-206 - DSF nº 97
- Avulso inicial da matéria
- PL 3000/2025
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2025 17:43
