Projeto de Lei n° 3034, de 2025
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Política Social > Saúde, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.
O que é
A proposta inclui na lei que protege crianças e adolescentes regras sobre o uso de tecnologias digitais. Ela garante um ambiente digital seguro, busca evitar que crianças e adolescentes fiquem expostos em excesso às telas e incentiva atividades como brincar, ler e trabalhos manuais. Além disso, a proposta estabelece direitos para crianças e adolescentes no ambiente digital, como o uso seguro da internet, a proteção de dados pessoais e o acesso a conteúdos adequados.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são: garantir que crianças e adolescentes usem a tecnologia de forma segura e responsável; proteger a privacidade e os dados pessoais; limitar o tempo de exposição às telas, de acordo com a orientação de especialistas; e restringir o acesso a conteúdos inadequados e à publicidade direcionada. A proposta também quer assegurar atividades que não dependam da tecnologia, como brincar e praticar esportes. A família e a escola devem orientar sobre o uso das tecnologias e promover atividades fora do mundo digital. O governo também fará campanhas de conscientização e as escolas deverão priorizar o contato humano e a interação social.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 04/11/2025 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 04/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3034/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer princípios e diretrizes sobre o uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3034/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3034/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 123 | A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.551 e 3.034, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ e depois à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 25/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 99 | Autuado o Projeto de Lei nº 3034/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 08/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- 30/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Damares Alves
- Prazos:
- 11/08/2025 - 15/08/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DIREITOS, GARANTIA, SEGURANÇA, INTERNET, MIDIA SOCIAL, PREVENÇÃO, EXCESSO, LIMITAÇÃO, TEMPO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, PRESERVAÇÃO, PRIVACIDADE
- 04/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CDH. A matéria retorna à relatora Senadora Damares Alves.
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 800, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 2.551, de 2025. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 2.551, de 2025, ao Arquivo. O Projeto de Lei nº 3.034, de 2025, que passará a tramitar em separado, de forma autônoma, retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ e depois à CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno do Senado Federal, e do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025.
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 800, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, de retirada do Projeto de Lei nº 2.551, de 2025, em caráter definitivo.
- 30/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 10/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 28/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
- 08/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2025 a 15/08/2025. Perante a CDH.
- 08/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.551 e 3.034, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CCJ e depois à CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 123
- 24/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3034/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 99
- PL 3034/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2025 16:36
