Projeto de Lei n° 761, de 2019
Autoria: Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 761/2019
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica, Política Social > Educação > Educação Superior
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança da expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/06/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 24/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 761/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança da expedição da primeira via de diplomas e de outros documentos acadêmicos por instituições públicas e privadas de educação básica e superior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 761/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 761/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 159-163 - DSF nº 99 | Autuado o Projeto de Lei nº 761/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, DOCUMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- 24/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 761/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 159-163 - DSF nº 99
- PL 761/2019
- Avulso inicial da matéria