Projeto de Lei do Senado n° 309, de 1995
- Autoria
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3151/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, A FIM DE PERMITIR AO EMPREGADO A MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA VINCULADA NO FGTS, QUANDO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA FALENCIA DA EMPRESA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 309/1995
- Autor:
- Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 13/11/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, A FIM DE PERMITIR AO EMPREGADO A MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA VINCULADA NO FGTS, QUANDO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA FALENCIA DA EMPRESA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, (FGTS). (FGTS), HIPOTESE, DECLARAÇÃO, JUSTIÇA, FALENCIA, EMPRESA. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, EMPREGADO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA,
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 22/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 541, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 15/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 05 PAG 9763.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 21 05 PAG 10161.
- 15/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DECLARA PREJUDICADO O RQ. 1243, DE 1996,
DE INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
- 15/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 14/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 33, TEXTO FINAL DA MATERIA, REVISADA
PELA SGM.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 017, DE 1997,
INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO DE 23 DE
ABRIL DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO QUE A MATERIA, APRECIADA
CONCLUSIVAMENTE PELA CAS, SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO.
DSF 07 05 PAG 9080.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 178 - CAS.
DSF 07 05 PAG 9074 A 9077.
- 30/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- JUNTADO AO PROCESSADO PARECER DA CAS, E O OFICIO DO
PRESIDENTE COMUNICANDO A APROVAÇÃO AO PRESIDENTE DESTA
CASA.
- 23/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL.
- 17/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN EDISON LOBÃO COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
- 19/03/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO O OF. SF 253, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
- 06/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE
1997.
- 18/12/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1243).
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA RQ. 1243, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 19 12 PAG 20948.
- 22/11/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I
DO REGIMENTO INTERNO.
- 17/01/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 29/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 22/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 13/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 14 11 PAG 2931 A 2933.
- 13/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:32