Projeto de Lei Complementar n° 138, de 2025
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rogério Carvalho
- Último local:
- 19/08/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/03/2026 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 138/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP Nº 138-2025 (CCJ, IPVA)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho com voto favorável ao Projeto com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 130 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. |
| 26/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 290-306 - DSF nº 100 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogério Carvalho
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS GERAIS, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA), COMPETENCIA TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), LOCAL, LICENCIAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, DOMICILIO, PROPRIETARIO, INCIDENCIA, FATO GERADOR, ANUALIDADE, POSSE, PROPRIEDADE, DOMINIO UTIL, CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, BASE DE CALCULO, POSSIBILIDADE, ALIQUOTA PROGRESSIVA, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CRITERIOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LANÇAMENTO, COBRANÇA
- 03/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho com voto favorável ao Projeto com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 130
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 290-306 - DSF nº 100
- Avulso inicial da matéria
- PLP 138/2025
Última atualização de dados legislativos: 03/03/2026 15:12