Projeto de Decreto Legislativo n° 214, de 2025
Autoria: Deputado Federal Zucco (PL/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 214/2025
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025
- Último local:
- 26/06/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/06/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- PDL 214/2025
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 214/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 548, de 26/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 91/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando, para os devi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 87, de 2025-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 491, de 2025, a partir do qual se requer urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 491/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 491, de 2025, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 492/2025
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, para oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 493/2025
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025, para oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 549/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 176, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 214, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 548/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 176, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 214, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 548, de 26/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 91/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando, para os devi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 91/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 176, de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo n° 214, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 548, de 26/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 91/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando, para os devi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 25/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 25/06/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), INCIDENCIA, SEGUROS, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, MUTUARIO, SIMPLES NACIONAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO ANTECIPADO, FORNECEDOR, FINANCIAMENTO, ISENÇÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE, COBRANÇA, PREMIO, SEGURO DE VIDA. SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, INCIDENCIA, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PAIS ESTRANGEIRO, OBJETIVO, INVESTIMENTO. SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF), INCIDENCIA, SEGUROS, ENTIDADE ABERTA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, MUTUARIO, COOPERATIVA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LIQUIDAÇÃO, TRANSFERENCIA, PREMIO, SEGURO DE VIDA, FUNDO DE INVESTIMENTO. RESTABELECIMENTO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF)
- Matérias relacionadas:
- 27/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 548, de 26/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 91/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 176/2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Recebido no destino em 27/06/2025 às 14:48:02.
Remetido Ofício SF nº 549, de 26/06/2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 176/2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - OFSF 548/2025
- MPSF 91/2025
- Autógrafo - PDL 214/2025
- 27/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 176 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 26/06/2025.
- 27/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 491, de 2025, a partir do qual se requer urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 87, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas, o qual é favorável ao projeto.
Encaminhados a respectivas publicações - e prejudicados - os requerimentos nºs 492 e 493, de 2025.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores que compõem a bancada do PT e do Senador Weverton.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 87/2025 - PLEN
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Izalci Lucas relator de Plenário.
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 491, de 2025, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 491/2025
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 214/2025
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2025 20:45
