Projeto de Lei n° 3087, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Ementa: Altera a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, para ampliar o limite de área para a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio para 2.500 hectares.
O que é
A proposta altera a lei que trata da extinção de cláusulas resolutivas (condições que podem cancelar um título de propriedade) em títulos de domínio de terras. A proposta aumenta o limite de área para a extinção dessas cláusulas para 2.500 hectares.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Mais propriedades rurais, inclusive as grandes, poderão se beneficiar da extinção das cláusulas resolutivas, o que lhes dará mais segurança sobre a propriedade e acesso a políticas públicas.
- A regularização fundiária contribuirá para o ordenamento territorial, o combate ao desmatamento e a proteção ambiental, pois vincula o proprietário ao cumprimento do Código Florestal.
- A regularização fundiária vai permitir identificar e responsabilizar quem causar dano ao meio ambiente.
- Mais propriedades rurais, inclusive as grandes, poderão se beneficiar da extinção das cláusulas resolutivas, o que lhes dará mais segurança sobre a propriedade e acesso a políticas públicas.
- A regularização fundiária contribuirá para o ordenamento territorial, o combate ao desmatamento e a proteção ambiental, pois vincula o proprietário ao cumprimento do Código Florestal.
- A regularização fundiária vai permitir identificar e responsabilizar quem causar dano ao meio ambiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3087/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3087/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, para ampliar o limite de área para a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio para 2.500 hectares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3087/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CMA e à CRA, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CMA, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 52-55 - DSF nº 101 | Autuado o Projeto de Lei nº 3087/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EXTINÇÃO, CLAUSULA, RESOLUÇÃO, TITULO, DOMINIO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE RURAL
- 14/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.087 de 2025, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 07/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Prazo aberto para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026, perante a CMA.
- 06/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CMA.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA e à CRA, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CMA, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3087/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 52-55 - DSF nº 101
- Avulso inicial da matéria
- PL 3087/2025
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 16:53