Projeto de Lei n° 3093, de 2025

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.

O que é
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para determinar que a concessão de medida protetiva de urgência (decisão judicial que protege vítimas de violência) suspenda imediatamente o direito de possuir e de portar arma de fogo. Essa suspensão obriga a autoridade responsável a apreender a arma.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a medida pode trazer mais segurança para as vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca garantir que a suspensão do direito à posse e ao porte de arma ocorra de forma automática após a concessão da medida protetiva. Assim, evita atrasos ou falhas que possam colocar em risco a integridade da vítima. A medida também cumpre acordos internacionais de proteção às mulheres e de controle de armas.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
26/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-06-11 às 16:14
Identificação:
PL 3093/2025
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
26/06/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em decorrência da concessão de medida protetiva de urgência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3093/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3093/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2025 Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 101
Autuado o Projeto de Lei nº 3093/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, SUSPENSÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, HIPOTESE, CONCESSÃO, MEDIDA PROTETIVA, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
26/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3093/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 65-68 - DSF nº 101
PL 3093/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2026 07:04

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