Projeto de Lei n° 3097, de 2025
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- O Estado poderá atuar de forma antecipada em situações de risco.
- A proteção da mulher e a preservação da vida serão reforçadas.
- As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (conjunto de normas para proteger mulheres vítimas de violência doméstica) se tornarão mais efetivas.
- O Brasil estará mais alinhado com tratados e convenções internacionais que tratam do controle de armas e da prevenção da violência de gênero.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 26/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3097/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3097/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para vedar a posse e o porte de armas de fogo a pessoas indiciadas em inquérito policial por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3097/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 69-73 - DSF nº 101 | Autuado o Projeto de Lei nº 3097/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, PROIBIÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA, INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, VITIMA, MULHER
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3097/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 69-73 - DSF nº 101
- Avulso inicial da matéria
- PL 3097/2025
