Projeto de Lei n° 3098, de 2025

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.

O que é
A proposta altera a Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a comunicação formal e imediata, pela autoridade policial, sobre a existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor. Essa comunicação deverá ser feita ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem o fortalecimento da prevenção da violência contra a mulher, permitindo que o Ministério Público e o Judiciário ajam de forma rápida, como apreender a arma ou suspender o porte. A medida busca preencher uma lacuna na lei, garantindo que a informação sobre armas chegue aos órgãos responsáveis de forma ágil, aumentando a segurança das vítimas de violência doméstica.
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Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
26/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-05 às 00:30
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3098/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Identificação:
PL 3098/2025
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
26/06/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3098/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2025 Publicado no DSF Páginas 74-78 - DSF nº 101
Autuado o Projeto de Lei nº 3098/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO, OBJETIVO, APREENSÃO, HIPOTESE, AGRESSÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER
26/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3098/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 74-78 - DSF nº 101
Avulso inicial da matéria
PL 3098/2025
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 13:36

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