Projeto de Lei n° 3098, de 2025
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.
O que é
A proposta altera a Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a comunicação formal e imediata, pela autoridade policial, sobre a existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor. Essa comunicação deverá ser feita ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem o fortalecimento da prevenção da violência contra a mulher, permitindo que o Ministério Público e o Judiciário ajam de forma rápida, como apreender a arma ou suspender o porte. A medida busca preencher uma lacuna na lei, garantindo que a informação sobre armas chegue aos órgãos responsáveis de forma ágil, aumentando a segurança das vítimas de violência doméstica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ana Paula Lobato
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3098/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 3098/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação formal da existência de arma de fogo sob posse, porte ou acesso do agressor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3098/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 27/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 74-78 - DSF nº 101 | Autuado o Projeto de Lei nº 3098/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Paula Lobato
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, REGISTRO, NOTIFICAÇÃO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, MINISTERIO PUBLICO, JUDICIARIO, OBJETIVO, APREENSÃO, HIPOTESE, AGRESSÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 44-45 - DSF nº 42
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3098/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 74-78 - DSF nº 101
- Avulso inicial da matéria
- PL 3098/2025
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:13
