Projeto de Lei n° 3107, de 2025
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Honorífico > Data Comemorativa, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o controle de munições e inserir o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial da União.
- Aumento da capacidade de investigação de crimes com armas de fogo, facilitando o rastreamento de munições.
- Melhoria na fiscalização e controle de munições por órgãos de segurança e auditoria, reduzindo desvios e perdas.
- Estímulo à entrega voluntária de armas de fogo pela população, contribuindo para a redução do número de armas em circulação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 27/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3107/2025
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o controle de munições e inserir o Dia Nacional do Controle de Armas no calendário oficial da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3107/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3107/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 17-21 - DSF nº 102 | Autuado o Projeto de Lei nº 3107/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONTROLE, IDENTIFICAÇÃO, FABRICANTE, ADQUIRENTE, MUNIÇÃO, ARMA DE FOGO, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, AQUISIÇÃO, AMBITO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO, DATA NACIONAL, CONTROLE, ARMA DE FOGO, MES, MARÇO
- 27/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3107/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 17-21 - DSF nº 102
- PL 3107/2025
- Avulso inicial da matéria
