Projeto de Lei n° 3156, de 2025
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Política Social > Saúde > Saneamento Básico
Ementa: Altera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.
O que é
A proposta altera as leis que regulam o uso de recursos hídricos e o saneamento básico para isentar propriedades sem acesso à rede pública de abastecimento de água da necessidade de obter outorga (autorização oficial) e do pagamento de taxas pelo uso de água de poços particulares.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Propriedades rurais e urbanas que não recebem água da rede pública poderão usar água de poços sem pagar taxas, o que pode aliviar custos para quem investiu em soluções próprias.
- A medida pode beneficiar especialmente áreas rurais, como no Piauí, onde poços artesianos são comuns devido à falta de abastecimento público.
- A proposta responde a críticas de que é injusto cobrar taxas de quem já arca com os custos de perfuração e manutenção de poços em locais sem serviços públicos de água.
- A isenção pode reduzir a insatisfação de produtores rurais e moradores que consideram injusta a cobrança por uso de água subterrânea em propriedades privadas.
- Propriedades rurais e urbanas que não recebem água da rede pública poderão usar água de poços sem pagar taxas, o que pode aliviar custos para quem investiu em soluções próprias.
- A medida pode beneficiar especialmente áreas rurais, como no Piauí, onde poços artesianos são comuns devido à falta de abastecimento público.
- A proposta responde a críticas de que é injusto cobrar taxas de quem já arca com os custos de perfuração e manutenção de poços em locais sem serviços públicos de água.
- A isenção pode reduzir a insatisfação de produtores rurais e moradores que consideram injusta a cobrança por uso de água subterrânea em propriedades privadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/09/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 26/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3156/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154 | A matéria vai à CAE e posteriormente à CMA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 10/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 195-199 - DSF nº 110 | Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2025. O projeto vai à publicação. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 104 | Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/09/2025 - 25/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, DISPENSA, OUTORGA, DIREITO, EXTRAÇÃO, AGUAS SUBTERRANEAS, CONSUMO, INSUMO, PRODUÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, SERVIÇO PUBLICO, ABASTECIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, SOLUÇÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, DESTINAÇÃO, ESGOTO, HIPOTESE, AUSENCIA, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, TARIFAS
- Observações:
- LEI DE RECURSOS HÍDRICOS; LEI DE SANEAMENTO BÁSICO
- 26/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 18/09/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CAE.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e posteriormente à CMA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-14 - DSF nº 154
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3156/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 104
- Publicado no DSF Páginas 195-199 - DSF nº 110
- PL 3156/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2025 14:03