Projeto de Lei n° 3232, de 2025

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Saúde > Saúde Suplementar

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a transferência dos valores do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento e estabelecer que a regra de valoração garanta a cobertura dos custos dos serviços prestados.

O que é
A proposta altera a forma como os valores de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) são transferidos, direcionando-os diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento. Além disso, estabelece que a regra de cálculo desses valores deve garantir a cobertura dos custos reais dos serviços prestados.
O que diz o autor
O projeto garante que os recursos pagos pelas operadoras de planos de saúde cheguem diretamente ao estado ou município que realmente prestou o atendimento, corrigindo uma distorção na lei atual. Isso valoriza o serviço local de saúde e fortalece quem arca com os custos. Além disso, a proposta exige que os valores ressarcidos sejam atualizados periodicamente para cobrir os custos reais dos serviços prestados.









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Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
03/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-12-09 às 01:16
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3232/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
PL 3232/2025
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
03/07/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a transferência dos valores do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento e estabelecer que a regra de valoração garanta a cobertura dos custos dos serviços prestados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3232/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2025 Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 106
Autuado o Projeto de Lei nº 3232/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, VALORES, RESSARCIMENTO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), DESPESA, PACIENTE, PLANO DE SAUDE, ENTE FEDERADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATENDIMENTO, NORMAS, GARANTIA, COBERTURA, CUSTO, SERVIÇO
03/07/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3232/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 106
Avulso inicial da matéria
PL 3232/2025
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 16:15