Projeto de Lei n° 3233, de 2025

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Saúde > Saúde Suplementar

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.

O que é
A proposta altera a legislação para garantir que entidades filantrópicas e sem fins lucrativos tenham preferência no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta assegura direitos como priorização de certificações, incentivos financeiros, apoio na gestão e acesso a financiamentos especiais.
O que diz o autor
A proposta busca melhorar a sustentabilidade financeira das entidades filantrópicas, evitar perda de profissionais e garantir serviços de qualidade no SUS. Ela reconhece o papel essencial dessas instituições, assegura apoio na gestão, financiamento e qualificação, e corrige distorções ao permitir a cobrança de planos privados. Isso fortalece o SUS e amplia a capacidade de atendimento à população.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/07/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
03/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2026-07-29 às 11:45
Identificação:
PL 3233/2025
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
03/07/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3233/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3233/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2025 Publicado no DSF Páginas 77-82 - DSF nº 106
Autuado o Projeto de Lei nº 3233/2025. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, PRIORIDADE, PARTICIPAÇÃO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, INCENTIVO, ADESÃO, PROGRAMA, PROJETO, COMPLEMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, APOIO, MELHORIA, GESTÃO, GOVERNANÇA CORPORATIVA, ACESSO, TREINAMENTO, TRABALHADOR, TRATAMENTO ESPECIAL, LINHA DE CREDITO, COBRANÇA, CUSTEIO, TRATAMENTO MEDICO
03/07/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3233/2025. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 77-82 - DSF nº 106
PL 3233/2025
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 16:15