Projeto de Lei n° 638, de 2019
Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 638/2019
Assunto: Economia e Desenvolvimento, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Dispõe sobre a aferição do valor econômico e do impacto da economia do cuidado no desenvolvimento econômico e social do País, por meio de conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais, e como ferramenta para a definição e a implementação de políticas públicas; e altera a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, para incluir nas competências do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher o acompanhamento da implantação da conta-satélite da economia do cuidado.
O projeto determina que o governo passe a medir o valor da economia do cuidado — como tarefas domésticas e cuidados não remunerados — por meio de uma conta-satélite ligada ao Sistema de Contas Nacionais. Essa medição servirá de base para políticas públicas. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher acompanhará essa implantação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/07/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 08/07/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 638/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aferição do valor econômico e do impacto da economia do cuidado no desenvolvimento econômico e social do País, por meio de conta-satélite ao Sistema de Contas Nacionais, e como ferramenta para a definição e a implementação de políticas públicas; e altera a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, para incluir nas competências do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher o acompanhamento da implantação da conta-satélite da economia do cuidado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 638/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 638/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 109 | Autuado o Projeto de Lei nº 638/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ANALISE, CONTRIBUIÇÃO, AFERIÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ATIVIDADE, TRABALHO, ECONOMIA DOMESTICA, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM)
- 08/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 638/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 170-175 - DSF nº 109
- PL 638/2019
- Avulso inicial da matéria