Projeto de Lei n° 1112, de 2023

Autoria: Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1112/2023

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime em casos de cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, por exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.

O que é
A proposta altera a legislação de execução penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, especialmente quando envolvem liderança em organizações criminosas ou milícias privadas.
O que diz o autor
A medida busca dificultar a progressão de pena para líderes de facções criminosas ou milicianos, endurecendo o combate ao crime organizado. Isso visa desestimular a liderança de grupos armados e aumentar a proteção da sociedade. O projeto fortalece o sistema penal ao impedir benefícios penais para chefes de organizações perigosas.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/02/2026 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
25/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2026-03-04 às 09:53
Identificação:
PL 1112/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novo parâmetro de progressão de regime em casos de cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, por exercício do comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou por crime de constituição de milícia privada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 1112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2025 Publicado no DSF Páginas 176-180 - DSF nº 109
Autuado o Projeto de Lei nº 1112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
24/02/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, CRIME HEDIONDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIAÇÃO, MILICIA
25/02/2026
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/02/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CSP e à CCJ.
08/07/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1112/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 176-180 - DSF nº 109
PL 1112/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/02/2026 17:02